Responsabilidade do Estado pela Não Duração Razoável do Processo

Danielle Annoni

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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2008
  • ISBN: 9788536221342
  • O acesso à justiça é o principal dos direitos humanos a ser efetivamente assegurado, pois é pelo exercício deste que serão reconhecidos os demais. Este final de século viu nascer um novo conceito de direito ao acesso à justiça, garantindo-se ao cidadão, não apenas o direito de petição ao Poder Judic
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Responsabilidade do Estado pela Não Duração Razoável do Processo

Responsabilidade do Estado pela Não Duração Razoável do Processo

Danielle Annoni | 2024

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536221342. Dimensão 15 x 21, 180 págs. Sinopse: Responsabilidade do Estado pela Não D... Veja mais

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