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Responsabilidade do Estado em face do dano ambiental - 1 ed./2002
Nelson de Freitas Porfirio Júnior
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574204512
- Todos temos direito ao patrimônio natural, e a formulação da política ambiental é uma das principais funções do Estado moderno. Baseada nessas premissas, esta obra traz um estudo sobre a responsabilidade ambiental do Estado, em sentido amplo, numa abordagem sobre o dano ambiental, a sua reparação e