Livro: Responsabilidade civil por erro judiciário - Ana Celeste Carvalho

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2012
ISBN: 9789724047164
Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela