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Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais Decorrentes de Condutas Omissivas
Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536249872
- Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536249872. Dimensão 15 x 21, 166 págs. Sinopse: Responsabilidade Civil do Estado por ... Veja mais
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