Repercussão Geral da Questão Constitucional - 1ª Edição 2014

Bruno Dantas, Alexandre Freire e Luiz Fux

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  • Editora: Editora Forense
  • Ano: 2014
  • ISBN: 9788530956561
  • “Introduzida na ordem jurídica brasileira pela Emenda Constitucional 45/2004, a repercussão geral passou a consubstanciar requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário. O instituto foi criado como ferramenta para a redução da sobrecarga de recursos submetidos à apreciação do Sup
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Repercussao Geral Da Questao Constitucional

Repercussao Geral Da Questao Constitucional

Dantas, Bruno, Freire, Alexandre, FUX, LUIZ |

Descrição: Introduzida Na Ordem Jurídica Brasileira Pela Emenda Constitucional 45/2004, A Repercussão Geral Passou A Consubsta... Veja mais

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