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Remição compensatória
Marco Polo Levorin
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- Editora: Paco Editorial
- Ano: 2024
- ISBN: 9788546225446
- A presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as significativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento da pena privativa de liberdade em dobro quando
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788546225446. Dimensão 14 x 21, 108 págs. Sinopse: A presente obra apresenta o panorama ... Veja mais