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Relevância Penal da Inadimplência Tributária, A
Ricardo Rachid de Oliveira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2013
- ISBN: 9788536243511
- O Estado, para fazer uso da tutela penal de forma legítima, ao erigir condutas à categoria de crime, deve fazê-lo tendo como referencial axiológico os valores contemplados na Constituição, quer quando escolhe bens jurídicos passíveis de tutela, quer quando considera o desvalor ético-social que recai
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536243511. Dimensão 15 x 21, 138 págs. Sinopse: A Relevância Penal da Inadimplência T... Veja mais