Regularização Fundiária Urbana

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2012
ISBN: 9788536240305
Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regul

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Regularização Fundiária Urbana - Procedimento Administrativo (lei 11.977/2009)

Regularização Fundiária Urbana - Procedimento Administrativo (lei 11.977/2009)

Arthur Rios | 2012

Descrição: SKU: 25258943. (C 263) Bem Conservado - 14x21cm - Brochura - 2012 - 122p -