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Regularização Fundiária & Direito à Moradia
Felipe Maciel Pinheiro Barros
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536247984
- O livro se propõe a analisar os instrumentos jurídicos de regularização fundiária presentes na ordem jurídica brasileira, especialmente no que diz respeito ao papel do ente municipal enquanto protagonista da política urbana. A segurança na posse integra o âmbito de proteção do direito fundamental so
Descrição: Livro em ótimo estado de conservação. Sem grifos ou rasuras. Brochura. Foto original do livro.