Regularização Fundiária & Direito à Moradia

Felipe Maciel Pinheiro Barros

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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2014
  • ISBN: 9788536247984
  • O livro se propõe a analisar os instrumentos jurídicos de regularização fundiária presentes na ordem jurídica brasileira, especialmente no que diz respeito ao papel do ente municipal enquanto protagonista da política urbana. A segurança na posse integra o âmbito de proteção do direito fundamental so
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Regularização Fundiária & Direito à Moradia : Instrumentos Jurídicos

Regularização Fundiária & Direito à Moradia : Instrumentos Jurídicos

Felipe Maciel Pinheiro Barros | 2025

Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788536247984. Dimensão 15 x 21, 196 págs. Sinopse: Regularização Fundiária & Direito à Mora... Veja mais

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