Livro: Regulamentos, interpretação e discricionariedade - Luciano Ferreira Leite

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2022
ISBN: 9786555262919
O Estado Democrático de Direito tem como pressuposto, em âmbito constitucional, os direitos individuais e correlatas garantias. Na interpretação dos textos legais contendo conceitos indeterminados, as autoridades administrativas valer-se-ão, invariavelmente, de método interpretativo contextual, tele