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Regulamento das custas processuais
Salvador da Costa e Teresa da Costa
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894008637
- Esgotada a 16ª edição, perante a alteração da lei de custas que entretanto ocorreu, designadamente, o artigo 29º deste Regulamento, empreendemos a publicação da 17ª. Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da c
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