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Regime processual civil experimental comentado
Paulo Ramos de Faria
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724041117
- O Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial, e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Este regime introduz no sistema jurídico-pro
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