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Regime geral das infrações tributárias
João Ricardo Catarino e Nuno Victorino
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011446
- A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda
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