Livro: Regime do contrato de trabalho em funções públicas - Maria do Rosário Palma Ramalho e Pedro Madeira de Brito

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2009
ISBN: 9789724038261
A reforma do denominado regime do emprego público vem sendo realizada há alguns anos e acaba de se traduzir em vários diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicável aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho em funções públicas. Na presente compilação