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Regime diferenciado de contratações públicas RDC (lei nº 12.462/11) - aspectos fundamentais
Marcio Cammarosano
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005475
- A Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, introduziu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), destinado a disciplinar as licitações e contratos administrativos necessários à realizaç
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