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Proteção de Dados Pessoais: Comentários À Lei N 13709/2018 (Lgpd) - 4ª Edição 2022
Patricia Peck Pinheiro
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2023
- ISBN: 9786553621350
- A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), contém disposições que objetivam fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e

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