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Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei n. 13.709/2018 -LGPD
Patricia Peck Pinheiro
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2020
- ISBN: 9788553617487
- A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contém disposições que objetivam fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e
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