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Processo especial de revitalização
Soraia Filipa Pereira Cardoso
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724064055
- A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standst