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Processo legislativo em juízo
Leandro Peixoto Medeiros
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- Editora: Fórum
- Ano: 2025
- ISBN: 9788545009924
- O controle judicial do processo legislativo brasileiro é o tema central da obra Processo legislativo em juízo: as questões internas do Parlamento na jurisdição constitucional. Ao defender que a legitimidade democrática do Direito exige respeito às regras procedimentais da elaboração legislativa, o l
