Processo legislativo

Tiemi Saito

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  • Editora: InterSaberes
  • Ano: 2021
  • ISBN: 9786589818564
  • A (re)construção do ordenamento jurídico – que é condutor e resultado de contextos históricos e garante direitos e obrigações, determinando diversos aspectos da vida humana – requer o cumprimento de procedimentos para apresentar legalidade e constitucionalidade.Nesta obra, traçaremos um panorama ger
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tiemi saito | 2021

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