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Processo E Hermenêutica Na Tutela Penal Dos Direitos Fundamentais
Eugenio Pacelli
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- Editora: Atlas
- Ano: 2012
- ISBN: 9788522474004
- EstelivroespecificaoseuobjetocombasenaestruturaconstitucionaldasdiversascategoriaseinstituiçõesjurídicasexplicitadasnaConstituiçãode1988.Aprimeirapartecuidadejustificar,nocontextodeumEstadoDemocráticodeDireito,aexistênciadeumagarantiaindividualrepresentadapelaexigênciadetutelapenaldedeterminadosdire
Descrição: Brochura, boa conservação, leve aspecto usado, 194 páginas 24x17 cm