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Processo E Hermenêutica Na Tutela Penal Dos Direitos Fundamentais
Eugenio Pacelli
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- Editora: Atlas
- Ano: 2012
- ISBN: 9788522474004
- Este livro especifica o seu objeto com base na estrutura constitucional das diversas categorias e instituições jurídicas explicitadas na Constituição de 1988. A primeira parte cuida de justificar, no contexto de um Estado Democrático de Direito, a existência de uma garantia individual representada p
Descrição: Livro seminovo.