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Processo administrativo tributário
Margaret da Silva Peres Nunes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2025
- ISBN: 9788584937776
- Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituiçã
