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Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas - 2ª edição de 2012
Renato Flávio Marcão
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- Editora: Saraiva
- ISBN: 9788502155350
- As novas regras sobre prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, vigentes com a promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, estão contidas no Título IX do Código de Processo Penal. Para explicar as mudanças e as repercussões dos pontos polêmicos da matéri
Descrição: O livro está em bom estado de conservação. Contém marcas de manuseio. Sem rasgos ou rabiscos. Está com as páginas l... Veja mais