PRISOES CAUTELARES, LIBERDADE PROVISORIA E MEDIDAS

MARCAO, RENATO

  • Editora: SARAIVA
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9788502155350
  • As novas regras sobre prisao processual, fianca, liberdade provisoria e medidas cautelares alternativas, vigentes com a promulgacao da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, estao contidas no Titulo IX do Codigo de Processo Penal. Para explicar as mudancas e as repercussoes dos pontos polemicos da materi
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