Precedentes vinculantes e assunção de competência

Bianca Richter

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2023
  • ISBN: 9786556277318
  • Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legi
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Precedentes Vinculantes E Assunção De Competência

Precedentes Vinculantes E Assunção De Competência

Bianca Richter | 2024

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9786556277318. Dimensão 16 x 23, 474 págs. Sinopse: Apresentamos como o incidente de assu... Veja mais

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