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Precedentes vinculantes e assunção de competência
Bianca Richter
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9786556277318
- Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legi

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