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Precatórios alimentares a partir da emenda constitucional 99/2017
Madalena Gontijo Borges Fonseca
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- Editora: Sete Autores Editora
- Ano: 2022
- ISBN: 9786586567410
- A presente obra possui como tema o direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares, sob a análise da efetividade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inovação trazida pela Emenda Constitucional (EC) 99/2017. "Este livro representa gra
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