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Precatórios alimentares a partir da emenda constitucional 99/2017
A presente obra possui como tema o direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares, sob a análise da efetividade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inovação trazida pela Emenda Constitucional (EC) 99/2017. "Este livro representa grande contribuição aos alunos, que pouquíssimo contato têm com o tema; aos advogados, que muitas das v...
2022