Livro: Planejamento familiar nas famílias LGBT - Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto

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Editora: Fórum
Ano: 2021
ISBN: 9786555181647
Passados dez anos do histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, no qual fora reconhecida a natureza familiar das uniões homoafetivas, dando-se-lhes a devida proteção jurídica, o silêncio do Legislativo sobre essa e outras questões que circundam a proteção da população