Livro: Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - Almedina

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2005
ISBN: 9789724024127
A obra traz: I. Fase Liminar II. O Agente de Execução III. Citações IV. Penhora V. Reclamação de Créditos VI. A Venda e o Pagamento Ligações úteis Legislação: - Portaria n.° 700/2003, de 31 de Julho - Aprova os modelos de auto de penhora, de edital de penhora de imóveis e de selo de pen