Livro: Penas Máximas no Processo Administrativo Disciplinar - Antonio Carlos Alencar Carvalho

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Editora: Fórum
Ano: 2024
ISBN: 9786555186406
O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da supostaobrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de aautoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,cassação de aposentadoria/dis