Livro: Participação administrativa procedimental - natureza jurídica, garantias, riscos e disciplina adequada - Luisa Cristina Pinto e Neto

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Editora: Fórum
ISBN: 9788577002085
Tradicionalmente, o direito antitruste preocupa-se de forma prioritária (e quase exclusiva) com restrições concorrenciais de origem privada. Entretanto, limitações concorrenciais semelhantes ou ainda mais intensas podem advir de ações estatais, em especial das medidas regulatórias. Por essa razão, u