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Pagamento indevido
Fábio Calheiros do Nascimento
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2019
- ISBN: 9788584935321
- O autor inicia a aproximação do tema procurando identificar a natureza do pagamento indevido em meio aos chamados atos restitutórios, causa de nascimento de uma obrigação, antes portanto que, como no Código Civil anterior, a se disciplinar no capítulo do pagamento como se de extinção de obrigação se
Descrição: O autor inicia a aproximação do tema procurando identificar a natureza do pagamento indevido em meio aos chamados a... Veja mais