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Pacote Anticrime: Comentários À Lei N. 13.964/2019 - 1ª Edição 2020
Vinícius Assumpção
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- Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
- Ano: 2020
- ISBN: 9788553619917
- Desde a apresentação do projeto de lei anticrime pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, em 4 de fevereiro de 2019, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), muitas mudanças ocorreram durante a sua tramitação. O resultado foi a promulgação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Descrição: Desde a apresentação do projeto de lei anticrime pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, em 4 de fevereiro de 2019, ... Veja mais