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Os Tribunais de Contas e o Mínimo Existencial em Educação
Ricardo Schneider Rodrigues
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- Editora: Fórum
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555182019
- O direito fundamental à educação, alçado em 1988 a patamar nunca observado anteriormente, ainda não logrou obter a concretização mínima esperada. Muitas pesquisas foram realizadas a respeito do controle de políticas públicas, todavia, os Tribunais de Contas, embora fortalecidos em 1988, não atraíram