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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2021
  • ISBN: 9789724090177
  • Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e colet
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Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade

Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade

Susana Maria Aires de Sousa | 2006

Descrição: D7 Deposito**- 08/08/24 - 16 x 23 - 340 págs. - usado - brochura, capa original e lombada em bom estado, miolo fi... Veja mais

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