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O problema da discricionariedade judicial e sua incompatibilidade com o estado democrático de direito: uma análise sob a perspec
Frederico Armando Teixeira Braga
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786527010524
- O problema da discricionariedade judicial e sua incompatibilidade com o estado democrático de direito: uma análise sob a perspec
Descrição: O presente livro analisa o problema das decisões judiciais discricionárias. No entanto, essa discricionariedade, ca... Veja mais