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O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro
Valter de Souza Lobato e José Antonino Marinho Neto
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555187793
- Trata-se de obra que visa estudar os papéis da lei complementar no Direito Tributário brasileiro, à luz do federalismo fiscal e da Emenda Constitucional no 132/2023. A obra reúne professores e professoras de renome na doutrina nacional, além de jovens pesquisadores e pesquisadoras, a maioria deles o
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