Livro: O pacto comissório - Isabel Andrade Matos

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2006
ISBN: 9789724028989
O pacto comissório é a convenção pela qual o credor pode fazer seus os bens que lhe tenham sido dados em garantia em caso de incumprimento do devedor. Trata-se de um instituto milenar, desde há muito proibido, que voltou à ordem do dia, mas que ainda não tinha merecido atenção por parte da doutrina