Livro: O novo regime da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas - Jose Antonio Dias Figueiredo

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2009
ISBN: 9789724037783
O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, apr