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O Novo Direito do Saneamento Básico
Fernando Vernalha Guimarães
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555182996
- O direito do saneamento básico no Brasil vem passando por profundas transformações. Mudanças estruturais têm sido implementadas, por meio da atualização da Lei nº 11.445/2007, com a edição da Lei nº 14.026/2020 e de sua respectiva regulamentação. Além disso, uma nova agenda regulatória está em desen
Descrição: Livro em ótimo estado de leitura. Cantos e cortes com leves manchas. Livre de grifos. Capa com leves marcas de uso ... Veja mais