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O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensató
Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786525296159
- O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensató
Descrição: Através da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Hu... Veja mais