Livro: O Direito ao Silêncio no Processo Penal - Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555183467
Postulados constitucionais de muitos países do mundo nos quais vigora um Estado Democrático de Direito, secundados por Convenções, Tratados e Pactos Internacionais, enfatizam que qualquer pessoa submetida a procedimento investigatório ou a processo judicial de natureza penal, tem, dentre as várias p