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Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais - uma análise pontual sobre as estratégias voltad
Alexandre Calixto
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786525278766
- Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais - uma análise pontual sobre as estratégias voltad
Descrição: A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, ... Veja mais