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O supremo tribunal federal e a reforma do estado: uma análise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no primeiro governo de fernando henrique cardoso (1995-1998)
Cristina Carvalho Pacheco
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788547312411
- Atuação da Corte máxima brasileira de Justiça diante das modificações ocorridas no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Mudanças constitucionais promovidas pelo Executivo central com o apoio do Parlamento esbarrariam no Judiciário. Medidas consideradas indispensáveis ao ajuste fiscal do Es
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