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O supremo tribunal federal e a reforma do estado: uma análise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no primeiro governo de fernando henrique cardoso (1995-1998)
Atuação da Corte máxima brasileira de Justiça diante das modificações ocorridas no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Mudanças constitucionais promovidas pelo Executivo central com o apoio do Parlamento esbarrariam no Judiciário. Medidas consideradas indispensáveis ao ajuste fiscal do Estado, o fim da estabilidade do funcionalismo e modificações das regras previdenciárias poderiam ser ...
2018