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O regime do contrato de trabalho do praticante desportivo
Victor Hugo Ventura
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894013662
- A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, aprovou o regime regulador do contrato de trabalho do praticante desportivo. No entanto, a regulamentação desta relação especial de trabalho deve ser compreendida num horizonte mais alargado, convocando as normas de âmbito coletivo, associativo, federativo e intern
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