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O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowers)
André Alfar Rodrigues
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894005629
- A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whist
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