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O princípio da não-obrigatoriedade da ação penal pública
Luís Wanderley Gazoto
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- Editora: Editora Manole
- Ano: 2003
- ISBN: 9788520417539
- Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, n
Descrição: Livro íntegro e bem conservado. Livro usado, apresenta marcas de uso e do tempo, Não apresenta rasuras Capa Em Bom ... Veja mais