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O princípio da não-obrigatoriedade da ação penal pública
Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacífico. Como consequência desse entendimento, o mister do exercício...
2003
Direito Penal Parte Geral
G. Broc. Livro em bom estado de conservação; 67 pgs; coleção exame da ordem
1 usado
R$ 8,94
O Principio da Nao Obrigatoriedade da Acao Pe
43 5 livro em ótimo estado
2003
1 usado
R$ 17,00
O Princípio da Não- Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
SKU: 30509975. Condição: USADO. . (D. Penal) Brochura 16x23cm. 212 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém leve marca de manuseio na borda da capa. Texto e miolo em excelente estado de conservação. Realiza estudo sobre o sistema jurídico e o formalismo jurídico. Analisa a obrigatoriedade do exercício da ação penal pública, no aparato jurídico-processual brasileiro.(G2352)
2003
1 usado
R$ 20,00
O Princípio da Não-obrigatoriedade da Ação Penal Pública
SKU: 30507937. Condição: USADO. . (D. Penal) Brochura 16x23cm. 212 páginas. Usado. Em excelente estado, com leve sinal de manuseio. Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persec...
2003
1 usado
R$ 20,00
O Princípio da Não Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
SKU: 23922647. Condição: USADO. . Em ótimo estado de conbservação, 212 páginas
2003
1 usado
R$ 24,00
O Princípio da Não-obrigatoriedade da Ação Penal Pública
SKU: 23922717. Condição: USADO. . Em ótimo estado/ 212 pág./ Uma crítica ao formalisno no ministério público/ Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciad...
2003
1 usado
R$ 25,00
O Princípio da Não-obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Brochura. Novo. 212 pág. 30/07/24 G.A
2003
1 novo
R$ 20,00