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O princípio da legalidade fiscal
Ana Paula Dourado
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724031828
- Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em ma
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